Legislação

Entenda como a nova legislação pode ajudar seu negócio

Você sabia que a legislação brasileira tem mudado rapidamente buscando oferecer melhores condições para os pequenos negócios atravessarem a grave crise em que nos encontramos. São dezenas de medidas que estão surgindo para aliviar o fluxo de caixa do seu negócio ou desburocratizar as exigências sobe as pequenas empresas. Nesse momento use a nova legislação a favor do seu negócio.

Ferramentas à disposição

Separamos aqui as principais medidas editadas pelo governo e Congresso Nacional que impactam diretamente na sobrevivência do seu negócio durante a crise. Leia atentamente o material abaixo e veja como essas medidas podem ser decisivas para fazer sem empreendimento atravessar a crise

Atenção, medida Provisória 927 perde a validade a partir de 20/07/2020

A Medida Provisória 927, que flexibiliza regras trabalhistas por causa da pandemia do novo coronavírus, perdeu a validade no último dia 19/07/2020.

Entre as normas da MP estavam a previsão de adoção do banco de horas em caso de interrupção das atividades, implantação do teletrabalho sem necessidade de alteração no contrato de trabalho, antecipação de férias e de feriados. Além disso, determinava a prevalência dos acordos individuais entre patrões e empregados sobre as leis trabalhistas, desde que não descumprida a Constituição. Os Acordos já feitos seguem valendo!

Veja o que muda com o fim da validade da MP 927:
Teletrabalho
•A empresa não pode mais alterar o regime de trabalho presencial para o remoto sem acordo com o empregado.
•O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal pode ser configurado como tempo à disposição e ser computado como jornada.

Férias individuais
•A comunicação das férias volta a ter que ser feita com 30 dias de antecedência.
•O tempo mínimo do período de concessão volta a ser de 10 dias.
•Fica proibida a concessão de férias para períodos aquisitivos não adquiridos.
•O adicional de 1/3 e o abono pecuniário voltam a ser pagos nos prazos normais.

Férias coletivas
•A comunicação das férias coletivas volta a ter que ser feita com no mínimo 15 dias de antecedência.
•As férias coletivas devem ser concedidas por um período mínimo de 10 dias.
•O empregador é obrigado a comunicar a concessão das férias coletivas ao sindicato laboral e ao Ministério da Economia.

Feriados
•O empregador não poderá antecipar feriados não religiosos.
Banco de horas
•O banco de horas deixa de poder ser compensado em até 18 meses, voltando ao prazo de até 6 meses (em caso de acordo individual) ou de até 1 ano (acordo coletivo).
•As horas não trabalhadas não poderão mais ser compensadas no futuro pelos trabalhadores, ou seja, o "banco de horas ao contrário" deixa de valer.
•Não valem mais a antecipação e aproveitamento de feriados para compensar saldo em banco de horas.

Saúde e segurança do trabalho
•Exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares voltam a ser obrigatórios nos prazos regulamentares.
•Treinamentos previstos em normas regulamentadoras (NRs) voltam a ser exigidos, realizados de forma presencial e nos prazos regulamentares.

Fonte: G1

Adiamento de pagamento dos impostos federais no Simples Nacional

Empresas do Simples Nacional poderão recolher os impostos federais correspondentes aos meses de abril, maio junho nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020.

O Simples Nacional será atualizado automaticamente para gerar duas guias de recolhimento de impostos por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D).

Como ter acesso:
• uma guia referente aos Impostos Federais, com os vencimentos alterados de abril para outubro, de maio para novembro e de junho para dezembro;
• uma guia referente aos impostos municipais e estaduais (ISS e ICMS), que continuarão com vencimento nos prazos normais.
Fonte: Ministério da economia

Adiamento do pagamento do PIS, Pasep, Cofins e contribuição para a previdência por empresas

Estabelece o adiamento do pagamento do PIS/Pasep, Cofins e contribuição para a previdência por empresas (EFD-Contribuições, Escrituração Fiscal Digital das Contribuições). O vencimento de abril e maio passa para agosto e outubro.

Prorroga para julho o prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) dos meses de abril, maio e junho de 2020

Como ter acesso:
• Em vigor, conforme Instrução Normativa nº 1.932 da Receita Federal e Portaria nº 139 e nº 150 do Ministério da Economia.
Fonte: Ministério da economia

Prorrogação do prazo de validade das Certidões CND e CPEND

Prorroga por 90 dias a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND).

Como ter acesso:
•Vigente desde a publicação da Portaria Conjunta nº 555 da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Fonte: Ministério da economia

Tarifa zero de IOF em operações de crédito por 90 dias

Fica zerada a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de crédito por 90 dias. Atualmente, a cobrança é de 3% ao ano.

Como ter acesso:
•Em vigor, conforme Decreto nº 10.305.
Fonte: Ministério da economia

Assegura o direito do consumidor e das empresas no caso de cancelamentos de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura

Em caso de cancelamento de pacotes turísticos e reservas em meios de hospedagem, além de eventos (shows, espetáculos, cinema e teatro) e venda de ingressos por meio plataformas digitais, entre outros, o prestador de serviços ou sociedade empresarial não será obrigado a reembolsar valores pagos pelo consumidor, imediatamente, desde que lhe ofereça opções.

São três os casos previstos pela medida:

1. Remarcação dos serviços, reservas e eventos cancelados pelos prestadores;

2. Disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de novos ou outros serviços, reservas e eventos, disponíveis nas empresas;

3. Acordo a ser formalizado com o consumidor para restituição dos valores.

A medida se aplica a prestadores de serviços turísticos, cinemas, teatros, plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet e sociedades empresariais, aos quais se refere o artigo 21 da Lei nº 11.771. O objetivo da medida é auxiliar os segmentos turísticos e culturais nesse período de crise, bem como preservar os direitos dos consumidores.

Como ter acesso:
•Em vigor, com a Medida Provisória 948/2020
Fonte: Ministério da economia

FIQUE ESPERTO, tudo que você precisa saber para usar a nova legislação a favor da sua empresa

Você sabia que a equipe do Sebrae em todo o país está trabalhando sem parar para gerar conteúdos e dicas importantes para ajudar sua empresa a superar este momento? São milhares de consultores e especialistas estudando as melhores formas de você dar a volta por cima, estamos juntos com os pequenos negócios nessa missão de superação deste momento. Confira aqui alguns materiais que separamos especialmente para você estar cada dia mais preparado para enfrentar os novos desafios:

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